19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4975 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO – TRIBUNAIS E VARAS – UNIDADE ORGANIZACIONAL – CONSELHO SUPERIOR – RESOLUÇÕES.
Os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, cabeça, e 9º da Resolução nº 63/2010, alterada pelas de nº 83/2011, nº 93/2012 e nº 160/2015, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, são harmônicos com a Lei das leis – a Constituição Federal.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART- 00037 ART- 00096 INC-00001 LET- D INC-00002 LET- A ART- 00099 ART-0111A PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED RES-000053 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CSJT
- LEG-FED RES-000063 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA RES-83/2011 ART-00004 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00004 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00004 ART-00005 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA RES-83/2011 ART-00006 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA RES-83/2011 ART-00006 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 "CAPUT" ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00009 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00009 PAR-00004 INCLUÍDO PELA RES-93/2012 ART-00020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CSJT
- LEG-FED RES-000083 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CSJT
- LEG-FED RES-000093 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CSJT
- LEG-FED RES-000184 ANO-2013 ART-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA CNJ
- LEG-FED RES-000160 ANO-2015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CSJT
- LEG-FED PRT-000042 ANO-2012 PORTARIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA CNJ
Observações
Número de páginas: 17. Análise: 25/05/2020, KBP.
