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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82104 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82104 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FERNANDO PRÓSPERO GARGAGLIONE DE PINHO, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 13-09-2002 PP-00084 EMENT VOL-02082-02 PP-00320
Julgamento
6 de Agosto de 2002
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82104_RJ-_06.08.2002.pdf
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Ementa

HC: competência do STJ e do STF: pressupostos. O recurso ordinário ou a impetração de HC contra a denegação da ordem por decisão jurisdicional de grau inferior não se sujeita ao requisito do prequestionamento, nos termos em que reclamado para o recurso ordinário: seu pressuposto é que a decisão denegatória constitua constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, que por ela se deveria ter feito cessar.

2. Por isso, a jurisprudência dominante do STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e, em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do Tribunal de segundo grau sobre nulidade absoluta contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida: é o que sucede, em regra, se a impetração se dirige contra decisão local tomada em grau de apelação da defesa que devolve à instância ad quem o conhecimento integral da causa: precedentes.
3. Diversamente, a apelação contra as decisões do Júri é de devolução limitada aos fundamentos da sua interposição e às nulidades nela argüidas: nessa hipótese, ainda que possível o reconhecimento de ofício de nulidade absoluta em prejuízo da defesa, não basta que, a respeito, não se haja pronunciado o juízo da apelação para que a coação se faça imputável ao Tribunal de Justiça, de modo a firmar a competência originária do Tribunal Superior (v.g., HC 74067, 1ª T., 13.8.96, Gallotti, DJ 6.12.96, RTJ 63/526; HC 75090, 1ª T., 10.6.97, Pertence, RTJ 165/258; HC 78322, 1ª T., 2.3.99, Moreira, DJ 23.04.99; HC 77552, 1ª T., 11.11.97, Sanches, RTJ 174/181; HC 77493, 1ª T., 1.9.98, Pertence, DJ 9.10.98; HC 74518, 2ª T., 18.2.97, RTJ 165/941; RHC 81748, 1ª T., 2.4.02, Pertence, Inf/STF 262; HC 77993, 1ª T., 9.3.99, Pertence, RTJ 169/317).

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-58064, HC-69529 , HC-74067 , HC-74518 , HC-75088 , HC-75090 , HC-76539, HC-7717 (RTJ-146/858) 9, HC-77493 (RJ-63/526), HC-77552 (RTJ-165/941), HC-77993 (RTJ-174/545), HC-78322,(RTJ-165/258) HC-81064, RHC-81748 . N.PP.:.(RTJ-174/181)(RTJ-169/317) Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 13/03/03, (SVF). Alteração: 18/03/03, (SVF).
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