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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80939 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 80939 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ISRAEL DE CARVALHO LEITE, PAULO CÉSAR FIGUEIREDO COSTA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 13-09-2002 PP-00083 EMENT VOL-02082-01 PP-00193

Julgamento

6 de Agosto de 2002

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80939_MG-_06.08.2002.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Preliminar de perda de objeto suscitada pela Procuradoria-Geral da República afastada, tendo em vista a existência, no STJ, de decisão em embargos de declaração ainda pendente de publicação do acórdão, o que afasta, por hora, a irrecorribilidade da decisão condenatória impugnada;
2. No tocante ao mérito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recolhimento à prisão do réu condenado pelo Tribunal estadual não configura constrangimento ilegal, ainda que interposto recurso extraordinário ou especial, que são desprovidos de efeito suspensivo. Precedentes: HC nº 72.102, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 20.04.95 e HC nº 81.392, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 01.03.2002;
3. Habeas Corpus indeferido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-72102, HC-81392. N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 13/01/03, (MLR). Alteração: 02/02/06, (SVF).
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