13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1344 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
I. Imunidade parlamentar formal: EC 35/01: abolição da exigência de licença prévia para a instauração ou continuidade da persecução penal: aplicabilidade imediata.
1. Ao contrário da inviolabilidade ou imunidade material que elide a criminalidade do fato ou, pelo menos, a responsabilidade do agente - e, substantiva, por isso, instituto de Direito Penal -, a "licença prévia" antes exigida caracterizava mera condição de procedibilidade, a qual - até que deferida ou enquanto durasse a investidura parlamentar do acusado - configurava empecilho temporário ao exercício da jurisdição, impedindo a instauração ou o curso do processo.
2. Do que resulta induvidoso - independentemente de qualquer indagação sobre a eficácia temporal de emenda à Constituição - a aplicabilidade imediata aos casos pendentes da norma constitucional que fez desnecessária a licença prévia da Câmara.
3. Cuidando a hipótese de instituto de alcance puramente processual, não é de aplicar-se à abolição da licença prévia o entendimento - já endossado pelo Tribunal - da incidência da garantia constitucional de ultraatividade da lei penal mais favorável à alteração superveniente de normas que, embora de caráter processual, tenham reflexos mediatos ou imediatos sobre o fato delituoso anterior à sua vigência. II. Imunidade parlamentar material: extensão.
4. Malgrado a inviolabilidade alcance hoje "quaisquer opiniões, palavras e votos" do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, ademais, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente (cf. STF, Inq 1.710, 27.2.02, Sanches).
5. Não cobre, pois, a inviolabilidade parlamentar a divulgação de imprensa por um dirigente de clube de futebol de suspeita difamatória contra a empresa patrocinadora de outro e relativa a suborno da arbitrágem de jogo programado entre as respectivas equipes, nada importando seja o agente, também, um Deputado Federal.
Decisão
- O Tribunal rejeitou a preliminar e recebeu a queixa-crime. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Março Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 07.08.2002.
Resumo Estruturado
- APLICABILIDADE IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, IMUNIDADE PROCESSUAL, PARLAMENTAR, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA, CASA LEGISLATIVA. - RECEBIMENTO, QUEIXA, ADMISSIBILIDADE, PERSECUÇÃO PENAL // INAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE MATERIAL, INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO, CONDUTA, PARLAMENTAR. - EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, IMUNIDADE PROCESSUAL // IMUNIDADE PROCESSUAL, FINALIDADE, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO PARLAMENTAR, ADIAMENTO, ABERTURA, PROCESSO// CARACTERIZAÇÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, AGENTE, NEGATIVA , LICENÇA, PROCESSO, PARLAMENTAR, DECORRÊNCIA, SUSPENSÃO, CURSO, PRESCRIÇÃO// OBJETIVO, IMUNIDADE MATERIAL, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSISTA, EXERCÍCIO, MANDATO.
Doutrina
- Obra: null
- Autor: PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR
- Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
- Autor: PONTES DE MIRANDA
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N.º 1 DE 1969
- Autor: JOÃO BARBALHO
- Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
- Autor: PINTO FERREIRA
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
- Autor: MICHEL TEMER
- Obra: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
- Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
- Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
- Autor: DAMÁSIO DE JESUS
- Obra: DIREITO PENAL - PARTE GERAL
- Autor: ALEXANDRE DE MORAES
- Obra: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA
- Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
- Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
- Autor: RAUL MACHADO HORTA
- Obra: ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
- Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES
- Obra: IMUNIDADES PROCESSUAIS PARLAMENTARES EM JUIZADOS CRIMINAIS
- Autor: PEDRO ALEIXO
- Obra: IMUNIDADES PARLAMENTARES
- Autor: RENÉ ARIEL DOTTI
- Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
- Autor: null
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00053 "CAPUT" PAR-00003 (Redação dada pela EMC-35/2001) ART- 00053 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Acórdãos citados: Inq-390-QO , Inq-457-QO , Inq-617, Inq-810-QO, Inq-874-AgR , Inq-1055-(RTJ-129/970) QO , Pet-1113 (RTJ-149/692), Inq-1566-QO , Inq-1710 , ADI-1719 (RTJ-166/844)-MC, Inq-1775-(RTJ-162/483) AGR, MS-23452 ; RTJ-99/4 (RTJ-182/80) 77, RTJ-104 (RTJ-181/882)/441, RTJ-112/481, RTJ-129/970, RTJ-13 (RTJ-173/805) 1/1039, RTJ-133/90, RTJ-135/509, RTJ-155/396, RTJ-167/29. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/06/04, (COF). Alteração: 23/02/06, (MLR).
