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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1344 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_1344_DF-_07.08.2002.pdf
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Ementa

I. Imunidade parlamentar formal: EC 35/01: abolição da exigência de licença prévia para a instauração ou continuidade da persecução penal: aplicabilidade imediata.

1. Ao contrário da inviolabilidade ou imunidade material que elide a criminalidade do fato ou, pelo menos, a responsabilidade do agente - e, substantiva, por isso, instituto de Direito Penal -, a "licença prévia" antes exigida caracterizava mera condição de procedibilidade, a qual - até que deferida ou enquanto durasse a investidura parlamentar do acusado - configurava empecilho temporário ao exercício da jurisdição, impedindo a instauração ou o curso do processo.
2. Do que resulta induvidoso - independentemente de qualquer indagação sobre a eficácia temporal de emenda à Constituição - a aplicabilidade imediata aos casos pendentes da norma constitucional que fez desnecessária a licença prévia da Câmara.
3. Cuidando a hipótese de instituto de alcance puramente processual, não é de aplicar-se à abolição da licença prévia o entendimento - já endossado pelo Tribunal - da incidência da garantia constitucional de ultraatividade da lei penal mais favorável à alteração superveniente de normas que, embora de caráter processual, tenham reflexos mediatos ou imediatos sobre o fato delituoso anterior à sua vigência. II. Imunidade parlamentar material: extensão.
4. Malgrado a inviolabilidade alcance hoje "quaisquer opiniões, palavras e votos" do congressista, ainda quando proferidas fora do exercício formal do mandato, não cobre as ofensas que, ademais, pelo conteúdo e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente (cf. STF, Inq 1.710, 27.2.02, Sanches).
5. Não cobre, pois, a inviolabilidade parlamentar a divulgação de imprensa por um dirigente de clube de futebol de suspeita difamatória contra a empresa patrocinadora de outro e relativa a suborno da arbitrágem de jogo programado entre as respectivas equipes, nada importando seja o agente, também, um Deputado Federal.

Decisão

- O Tribunal rejeitou a preliminar e recebeu a queixa-crime. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Março Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 07.08.2002.

Resumo Estruturado

- APLICABILIDADE IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, IMUNIDADE PROCESSUAL, PARLAMENTAR, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA, CASA LEGISLATIVA. - RECEBIMENTO, QUEIXA, ADMISSIBILIDADE, PERSECUÇÃO PENAL // INAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE MATERIAL, INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO, CONDUTA, PARLAMENTAR. - EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, IMUNIDADE PROCESSUAL // IMUNIDADE PROCESSUAL, FINALIDADE, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO PARLAMENTAR, ADIAMENTO, ABERTURA, PROCESSO// CARACTERIZAÇÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, AGENTE, NEGATIVA , LICENÇA, PROCESSO, PARLAMENTAR, DECORRÊNCIA, SUSPENSÃO, CURSO, PRESCRIÇÃO// OBJETIVO, IMUNIDADE MATERIAL, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, CONGRESSISTA, EXERCÍCIO, MANDATO.

Doutrina

  • Obra: null
  • Autor: PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N.º 1 DE 1969
  • Autor: JOÃO BARBALHO
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
  • Autor: PINTO FERREIRA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: MICHEL TEMER
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: DAMÁSIO DE JESUS
  • Obra: DIREITO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: RAUL MACHADO HORTA
  • Obra: ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES
  • Obra: IMUNIDADES PROCESSUAIS PARLAMENTARES EM JUIZADOS CRIMINAIS
  • Autor: PEDRO ALEIXO
  • Obra: IMUNIDADES PARLAMENTARES
  • Autor: RENÉ ARIEL DOTTI
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
  • Autor: null

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Inq-390-QO , Inq-457-QO , Inq-617, Inq-810-QO, Inq-874-AgR , Inq-1055-(RTJ-129/970) QO , Pet-1113 (RTJ-149/692), Inq-1566-QO , Inq-1710 , ADI-1719 (RTJ-166/844)-MC, Inq-1775-(RTJ-162/483) AGR, MS-23452 ; RTJ-99/4 (RTJ-182/80) 77, RTJ-104 (RTJ-181/882)/441, RTJ-112/481, RTJ-129/970, RTJ-13 (RTJ-173/805) 1/1039, RTJ-133/90, RTJ-135/509, RTJ-155/396, RTJ-167/29. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/06/04, (COF). Alteração: 23/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773662/inquerito-inq-1344-df

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