Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 102 RO

1. Os Estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal ao qual devem sujeitar-se obrigatoriamente ( CF, artigo 25, caput). Entre as matérias que não podem ser disciplinadas pelo poder constituinte estadual acham-se aquelas cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo ( CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV).

2. Não pode a Constituição do Estado limitar o número de Secretarias de Governo, dispor sobre os respectivos cargos, promover a fusão de unidades administrativas e a extinção de órgãos e funções gratificadas. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 263 do texto permanente da Constituição do Estado de Rondonia, e dos artigos 19 e 23 do Ato das Disposições Transitórias da mesma constituição estadual. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 08.08.2002.

(CÍVEL) - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VÍCIO FORMAL, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, VIOLAÇÃO, REGRA BÁSICA, PROCESSO LEGISLATIVO, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO // COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, AUTO-ORGANIZAÇÃO.

Acórdãos citados: ADI 227 (RTJ 177/1013), ADI 1901 MC (RTJ 175/74), ADI 2050 MC (RTJ 171/807), ADI 2417 MC. Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 08/07/03, (SVF). Alteração: 31/01/05, (MLR). Alteração: 02/08/2018, JLS.