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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 102 RO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 102 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PEDRO ORIGA NETO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 29-11-2002 PP-00017 EMENT VOL-02093-01 PP-00016
Julgamento
8 de Agosto de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_102_RO-_08.08.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. LIMITES SOBRE O NÚMERO DE SECRETARIAS DE GOVERNO E RESPECTIVOS CARGOS. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.

1. Os Estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal ao qual devem sujeitar-se obrigatoriamente (CF, artigo 25, caput). Entre as matérias que não podem ser disciplinadas pelo poder constituinte estadual acham-se aquelas cuja iniciativa reservada são do Chefe do Poder Executivo (CF, artigos 61, § 1º, II, a e e e 84, I, VI, a e b e inciso XXV).
2. Não pode a Constituição do Estado limitar o número de Secretarias de Governo, dispor sobre os respectivos cargos, promover a fusão de unidades administrativas e a extinção de órgãos e funções gratificadas. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VÍCIO FORMAL, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, VIOLAÇÃO, REGRA BÁSICA, PROCESSO LEGISLATIVO, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO // COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, AUTO-ORGANIZAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 263 do texto permanente da Constituição do Estado de Rondonia, e dos artigos 19 e 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondonia. Acórdãos citados: ADI-227 , ADI-1901-MC , ADI-2050-MC , ADI-2417-MC. N.PP.:.(RTJ-177/1013)(RTJ-175/74) Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 08/07/03, (SVF). Alteração: 31/01/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773633/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-102-ro

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