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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 843 MS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_843_MS-_08.08.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 38, INCISOS I E II, E §§ 1.º E 2.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES ESTADUAIS. VÍCIO DE INICIATIVA.

Sendo os dispositivos impugnados relativos ao regime jurídico dos servidores públicos sul-mato- grossenses, resulta caracterizada a violação à norma da alínea c do inciso II do § 1.º do art. 61 da Constituição Federal, que, sendo corolário do princípio da separação de poderes, é de observância obrigatória para os Estados, inclusive no exercício do poder constituinte decorrente. Ação julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 38, incisos I e II, e §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 08.08.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, ELABORAÇÃO, NORMAS, INICIATIVA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA COLABORAÇ ÃO, PODERES, FEITURA, LEIS // COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INCIATIVA, NORMAS LEGAIS, MATÉRIA, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 89, ADI 483 (RTJ 136/528). Número de páginas: (6). Análise: (VAS). Revisão: (COF/AAF). Inclusão: 17/03/03, (SVF). Alteração: 20/03/03, (SVF). Alteração: 22/06/2018, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773629/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-843-ms

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