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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81675 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIA LUIZA DOS SANTOS E SANTOS OU MARIA LUIZA SANTOS E SANTOS, HUGO ANDRADE COSSI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 14-02-2003 PP-00062 EMENT VOL-02098-01 PP-00196
Julgamento
13 de Agosto de 2002
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81675_SP-_13.08.2002.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADA POR CRIMES DE QUADRILHA, ROUBO, ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. E QUE SE ENCONTRA FORAGIDA. "HABEAS CORPUS".

1. A denúncia descreve fatos típicos, estando baseada no Inquérito Policial, não se podendo falar em falta de justa causa para a ação penal, a impedir a produção de provas pelo Ministério Público.
2. Quanto à prisão preventiva, foi ela decretada fundamentadamente, com o apoio do Ministério Público, a pedido do Delegado de Polícia, que concluiu o Inquérito policial, sem ouvir a paciente e o co-réu, porque, desde a época dos fatos, estão foragidos. Fugiram, portanto, antes do decreto de prisão, obstando, assim, a eventual aplicação da lei penal.
3. "H.C." indeferido.

Resumo Estruturado

- INADMISSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PACIENTE FORAGIDO, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI PENAL // DESCABIMENTO , ALEGAÇÃO, ISONOMIA, CO-RÉU, COMPARECIMENTO, ATO PROCESSUAL // MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, IRRELEVÂNCIA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RÉU // VALIDADE, DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, DECORRÊNCIA, FUGA, IMPETRANTE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: HC-81384. Obs.: - o HC-81675 foi objeto dos HC-ED rejeitados em 11/03/2003. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 12/03/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773622/habeas-corpus-hc-81675-sp

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