Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81675 SP

1. A denúncia descreve fatos típicos, estando baseada no Inquérito Policial, não se podendo falar em falta de justa causa para a ação penal, a impedir a produção de provas pelo Ministério Público.

2. Quanto à prisão preventiva, foi ela decretada fundamentadamente, com o apoio do Ministério Público, a pedido do Delegado de Polícia, que concluiu o Inquérito policial, sem ouvir a paciente e o co-réu, porque, desde a época dos fatos, estão foragidos. Fugiram, portanto, antes do decreto de prisão, obstando, assim, a eventual aplicação da lei penal.

3. "H.C." indeferido.

- INADMISSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PACIENTE FORAGIDO, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI PENAL // DESCABIMENTO , ALEGAÇÃO, ISONOMIA, CO-RÉU, COMPARECIMENTO, ATO PROCESSUAL // MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, IRRELEVÂNCIA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RÉU // VALIDADE, DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, DECORRÊNCIA, FUGA, IMPETRANTE.

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: HC-81384. Obs.: - o HC-81675 foi objeto dos HC-ED rejeitados em 11/03/2003. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 12/03/04, (MLR).