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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 250 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02083-01 PP-00006

Julgamento

15 de Agosto de 2002

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_250_RJ-_15.08.2002.pdf
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Inteiro Teor

ADI250 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ILMARGALVÃO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773536/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-250-rj/inteiro-teor-100489685