Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 250 RJ

Sendo os dispositivos impugnados relativos ao regime jurídico dos servidores públicos fluminenses, resulta caracterizada a violação à norma da alínea c do inciso II do § 1.º do art. 61 da Constituição Federal, que, sendo corolário do princípio da separação de poderes, é de observância obrigatória para os Estados, inclusive no exercício do poder constituinte decorrente. Ação julgada procedente.

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OCORRÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA // COMPETÊNCIA, CHEFE DO EXECUTIVO, INICIATIVA, LEIS, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EXERCÍCIO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, REGULAÇÃO, INSTITUTO DA REVERSÃO, POLICIAIS, SERVIÇO ATIVO // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NORMAS, PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, INADMISSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL // DESCABIMENTO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, SERVIDORES APOSENTADOS, ANTERIORIDADE, REGIME CONSTITUCIONAL.

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do ato das disposições transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Acórdãos citados: ADI-89, ADI-483 . N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 11/02/03, (SVF).