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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 250 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 250 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02083-01 PP-00006
Julgamento
15 de Agosto de 2002
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_250_RJ-_15.08.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES ESTADUAIS. VÍCIO DE INICIATIVA.

Sendo os dispositivos impugnados relativos ao regime jurídico dos servidores públicos fluminenses, resulta caracterizada a violação à norma da alínea c do inciso II do § 1.º do art. 61 da Constituição Federal, que, sendo corolário do princípio da separação de poderes, é de observância obrigatória para os Estados, inclusive no exercício do poder constituinte decorrente. Ação julgada procedente.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OCORRÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA // COMPETÊNCIA, CHEFE DO EXECUTIVO, INICIATIVA, LEIS, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EXERCÍCIO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, REGULAÇÃO, INSTITUTO DA REVERSÃO, POLICIAIS, SERVIÇO ATIVO // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NORMAS, PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, INADMISSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL // DESCABIMENTO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, SERVIDORES APOSENTADOS, ANTERIORIDADE, REGIME CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do ato das disposições transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Acórdãos citados: ADI-89, ADI-483 . N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 11/02/03, (SVF).
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