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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81632 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JOSÉ ALVES BRITO FILHO OU JOSÉ ALVES DE BRITO FILHO, PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 21-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02103-01 PP-00044 RTJ VOL-00184-02 PP-00640

Julgamento

20 de Agosto de 2002

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81632_SP-_20.08.2002.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. ADVOGADO. PRISÃO PROVISÓRIA. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA DE CLASSE. RECOLHIMENTO EM DISTRITO POLICIAL. CELA QUE NÃO ATENDE A REQUISITOS LEGAIS. SITUAÇÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS E RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA.

1. Habeas-corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em reclamação, rejeitou o argumento de inobservância da ordem deferida no HC 15.873-STJ em favor do paciente, advogado, a fim de que fosse transferido para local condizente com as prerrogativas legais da classe. Alegação de simples deslocamento de um distrito policial para outro, mantidas as condições incompatíveis com a prisão especial garantida por lei.
2. Bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Lei 8906/94, artigo , inciso V. Recolhimento em sala de Estado-Maior, até o tr ânsito em julgado da sentença penal condenatória. Direito público subjetivo, decorrente de prerrogativa profissional, que não admite negativa do Estado, sob pena de deferimento de prisão domiciliar.
3. Incompatibilidade do estabelecimento prisional em que recolhido o paciente, demonstrada documentalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil-SP e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 16.056. Necessidade de dilação probatória para o deferimento do writ. Alegação improcedente. Ordem deferida para assegurar ao paciente seu recolhimento em prisão domiciliar.

Decisão

- Após o voto do Senhor Ministro-Relator, indeferindo o pedido de "habeas corpus", o julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou, pelo paciente, o Dr. Paulo Sérgio Leite Fernandes e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco Ribeiro de Bonis. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002. - Depois dos votos do Ministro-Relator, que indefere o pedido de "habeas corpus", e do Ministro Maurício Corrêa, que o defere, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 18.06.2002. - A Turma, por votação majoritária, deferiu o pedido de "habeas corpus" e determinou seja, o paciente, recolhido preso em regime de prisão domiciliar (Lei nº 8.906/94, art. , V,"in fine"), vencido o Ministro-Relator, que o indeferia. Redigirá o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 20.08.2002.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, RECOLHIMENTO, PACIENTE, PRISÃO DOMICILIAR, INDISPONIBILIDADE, ESTADO, ESTABELECIMENTO, ADEQUAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, CARÁTER ESPECIAL // INADEQUAÇÃO, SALA, DISTRITO POLICIAL, ACOLHIMENTO, PRESO, PRERROGATIVA, PRISÃO ESPECIAL. -DESNECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXAME, QUESTÃO, EXISTÊNCIA, PROCESSO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. - DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, (STJ), TRANSFERÊNCIA, PRESO, ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VERIFICAÇAO, PREJUÍZO, DIREITO SUBJETIVO, PACIENTE, CABIMENTO, "HABEAS CORPUS". - PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, VERACIDADE, EMISSÃO, ATOS, EXPEDIENTE, ADMINISTRAÇÃO, MEMBROS, PODER JUDICIÁRIO, DISCUSSÃO, CONDIÇÕES, ESTABELECIMENTO PRISIONAL. - CARACTERIZAÇÃO, PRERROGATIVA, CLASSE, PREVISÃO LEGAL, PRISÃO PROVISÓRIA, ADVOGADO, SALA, ESTADO MAIOR, DIVERSIDADE, PRISÃO ESPECIAL, DIREITO, DIPLOMADOS, CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, DETERMINAÇÃO LEGAL, DEMONSTRAÇÃO, LAUDO PERICIAL, INCOMPATIBILIDADE, INSTALAÇÕES, PRISÃO, EXIGÊNCIA, LEI, SALA, ESTADO MAIOR. - (VOTO VENCIDO), (MINISTRO CARLOS VELLOSO), DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", NECESSIDADE, REEXAME, PROVAS, DISCUSSÃO, CONDIÇÕES, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EFETIVAÇÃO, PRISÃO, PACIENTE. EXISTÊNCIA, AUTENTICIDADE, INFORMAÇÕES, AUTORIDADES, DEMONSTRAÇÃO, COMPATIBILIDADE, LOCAL, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONDENADO, ESTABELECIMENTO, NATUREZA ESPECIAL, PREVISÃO, LEI. ATENDIMENTO, DETERMINAÇÃO LEGAL, DIREITO SUBJETIVO, ADVOGADO, RECOLHIMENTO, PRISÃO, SALA, ESTADO MAIOR, TERMO, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO, PRETENSÃO, IMPETRANTE, TRANSFORMAÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, INEXISTÊNCIA, REQUISITO, AUSÊNCIA, ESTABELECIMENTO ADEQUADO, LOCALIDADE.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rcl-318 , Rcl-720, Rcl-977, ADI-1127-MC , HC-15873, HC-68223 , H (RTJ-132/93) C-72465 , HC-73868, HC-76729; RT (RTJ-178/67) J-43/330; HC-6420, RH (RTJ-139/540) C-8002, HC-(RTJ-169/271) 15873, HC-16056, RHC-61624. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 16/07/03, (MLR). Alteração: 03/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773518/habeas-corpus-hc-81632-sp

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