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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS-ED 24119 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS-ED 24119 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SÔNIA MARIA TERRA DE CAMPOS E OUTROS, LEONARDO ANTÔNIO DE SANCHES E OUTROS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 27-09-2002 PP-00137 EMENT VOL-02084-01 PP-00141

Julgamento

20 de Agosto de 2002

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS-ED_24119_DF-_20.08.2002.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO PARA MANTER A DECADÊNCIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE ASSEGURADA EM LEI. OMISSÃO INEXISTENTE.

O acesso às vias ordinárias está expressamente assegurado na lei que regula o mandado de segurança (Lei 1.533/51, artigo 15). Desnecessidade de constar do acórdão a ressalva quanto à possibilidade de utilização das ações apropriadas. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

RMS 24120 ED ANO-2002 UF-DF TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-004 DJ 27-09-2002 PP-00137 EMENT VOL-02084-01 PP-00145

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO, DESNECESSIDADE, EXPLICITAÇÃO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO ORDINÁRIO, HIPÓTESE, DECADÊNCIA, DIREITO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INAFASTABILIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL // COMPETÊNCIA FUNCIONAL, JUÍZO, ANÁLISE, DECISÃO, EMBARGADA, EVENTUALIDADE, REFLEXO, AÇÃO PROSPOTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. N.PP.:(04). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 08/01/03, (MLR). Alteração: 13/02/06, (MLR).
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