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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_1852_DF-_21.08.2002.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI1852 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-CARLOSVELLOSO (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773393/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1852-df/inteiro-teor-100489543

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