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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1852 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1852 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM

Publicação

21/11/2003

Julgamento

21 de Agosto de 2002

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1852_DF-_21.08.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ATRIBUIÇÕES. LEGITIMAÇÃO ATIVA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. Lei Complementar nº 75, de 20.5.93, art. 83, IV. C.F., art. 128, § 5º e 129, IX.

I. - A atribuição conferida ao Ministério Público do Trabalho, no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93 - propor as ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores - compatibiliza-se com o que dispõe a Constituição Federal no art. 128, § 5º e art. 129, IX.
II.- Constitucionalidade do art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 1993. ADIn julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 21.08.2002.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROPOSITURA, AÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO, ACORDO COLETIVO, CONVENÇÃO COLETIVA, VIOLAÇÃO, LIBERDADE INDIVIDUAL, COLETIVA, DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL, TRABALHADOR // EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, INOVAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISITO, COMPATIBILIDADE, MISSÃO, DEFESA, ORDEM JURÍDICA, ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI // INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO, LIBERDADE SINDICAL, NORMA, RATIFICAÇÃO, PODER NEGOCIAL, SINDICATO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), COMPATIBILIDADE, NORMA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, DIREITO COLETIVO INDISPONÍVEL // CONVENÇÃO, CONTRATO, ACORDO COLETIVO, CRIAÇÃO, NORMA GERAL, ALCANCE, COLETIVIDADE, CONFIGURAÇÃO, ATO NORMATIVO // IMPUGNAÇÃO, DECISÃO INDIVIDUAL, ACORDO COLETIVO, CABIMENTO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, FUNDAMENTO, COISA JULGADA, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/07/04, (MLR). Alteração: 22/07/04, (NT). Alteração: 07/12/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773393/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1852-df

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