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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1359 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1359_DF-_21.08.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F., art. 21, XIV e 22, XXI.

Lei Distrital 914, de 13.9.95. I - Competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: competência da União para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal. II - Precedentes do STF: ADIn 1.045 (MC), Marco Aurélio, Lex 191/93; ADIn 1.359, Marco Aurélio; SS 846 (AgRg), Pertence; RE 198.799, Galvão ; ADIn 1.475-DF, Gallotti, "DJ" de 04.5.2001; RE 241.494-DF, Gallotti, Plen ário, 27.10.99. III. - ADIn julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 914, de 13 de setembro de 1995, do Distrito Federal. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 21.08.2002.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PREVISÃO, ESCALA DE SERVIÇO, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, DISTRITO FEDERAL // COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, EDIÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGANISMOS, SEGURANÇA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), COMPETÊNCIA, UNIÃO, EDIÇÃO, NORMAS ESPECÍFICAS, FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA, ÂMBITO, DISTRITO FEDERAL // IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ENTENDIMENTO, ESTADOS.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00014 ART- 00022 INC-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 006450 ANO-1977
  • LEG-FED DEL- 000667 ANO-1969
  • LEG-FED DEL- 002010 ANO-1983
  • LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00045 ART-00120 ART-00121 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
  • LEG-DIS LEI- 000914 ANO-1995 (DF)

Observações

Acórdãos citados: SS 846 AgR, ADI 1045 MC (RTJ 153/116), ADI 1359, ADI 1475 (RTJ 177/616), ADI 2102 (RTJ 173/97), RE 198799 (RTJ 175/1149), RE 241494. Número de páginas: (11). Análise: (VAS). Revisão: (RCO/AAF). Inclusão: 18/03/03, (MLR). Alteração: 03/03/05, (CFC). Alteração: 04/07/2018, GIB.
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