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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1359 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1359 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, MARCELO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTRO, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 11-10-2002 PP-00021 EMENT VOL-02086-01 PP-00063
Julgamento
21 de Agosto de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1359_DF-_21.08.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F., art. 21, XIVe 22, XXI. Lei Distrital 914, de 13.9.95.

I. - Competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: competência da União para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal.
II. - Precedentes do STF: ADIn 1.045 (MC), Março Aurélio, Lex 191/93; ADIn 1.359, Março Aurélio; SS 846 (AgRg), Pertence; RE 198.799, Galvão ; ADIn 1.475-DF, Gallotti, "DJ" de 04.5.2001; RE 241.494-DF, Gallotti, Plen ário, 27.10.99.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PREVISÃO, ESCALA DE SERVIÇO, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, DISTRITO FEDERAL // COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, EDIÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGANISMOS, SEGURANÇA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), COMPETÊNCIA, UNIÃO, EDIÇÃO, NORMAS ESPECÍFICAS, FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA, ÂMBITO, DISTRITO FEDERAL // IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ENTENDIMENTO, ESTADOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 914, de 13 de setembro de 1995, do Distrito Federal. Acórdãos citados: -846-AgR, ADI-1045-MC , ADI-1359, ADI-1475 , ADI-2102 , RE-198799 , SSRE-241494. N.PP.:.(RTJ-153/116)(RTJ-177/616)(RTJ-173/97) Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/03/03, (MLR). Alteração: 03/03/05, (CFC).
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