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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO: Rcl-QO 1438 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl-QO 1438 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, SANTOS GUGLIELMI LTDA E OUTROS, DIAMANTINO SILVA FILHO E OUTROS

Publicação

DJ 22-11-2002 PP-00056 EMENT VOL-02092-01 PP-00088 RTJ VOL-00187-01 PP-00106

Julgamento

28 de Agosto de 2002

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL-QO_1438_DF-_28.08.2002.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO RECLAMADA QUE TRANSITOU EM JULGADO - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA RES JUDICATA - INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA - RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA

. - Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e de reafirmação da autoridade decisória de seus pronunciamentos - embora revestido de natureza constitucional ( CF, art. 102, I, e)- não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória
. - A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, que não pode ser utilizada contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, resolvendo questão de ordem, não conheceu da reclamação e cassou a medida liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime. Declarou impedimento o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Março Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 28.08.2002.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO IMPUGNADO // IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECLAMAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rcl 509 (RTJ-174/353), Rcl 1169; RTJ-132/620, RTJ-168/718. N.PP.:(19). Análise:(MML). Revisão: (AAF) Inclusão: 12/02/03, (SVF). Alteração: 09/11/05, (RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773298/questao-de-ordem-na-reclamacao-rcl-qo-1438-df