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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 703 AC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Publicação
DJ 04-10-2002 PP-00091 EMENT VOL-02085-01 PP-00028
Julgamento
28 de Agosto de 2002
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
​
Inteiro TeorADI_703_AC-_28.08.2002.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI703 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773289/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-703-ac/inteiro-teor-100489439

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