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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 703 AC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 703 AC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Publicação
DJ 04-10-2002 PP-00091 EMENT VOL-02085-01 PP-00028
Julgamento
28 de Agosto de 2002
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_703_AC-_28.08.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.

Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões , firmou entendimento de que as normas que subordinam a ausência do Governador do Estado do território nacional, por qualquer período, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais, ferem o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, além do princípio da liberdade de locomoção. Precedente: ADiMC 678/RJ. Ação direta que se julga procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "por qualquer tempo", constante da norma estadual acima mencionada.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, CONSTITUIÇÃO, ESTADO // CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, INDEPENDÊNCIA, HARMONIA, PODERES, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, SUBORDINAÇÃO, AUSÊNCIA, TERRITÓRIO NACIONAL, CHEFE, PODER EXECUTIVO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.

Referências Legislativas

  • LEG-EST CES ART-00074 (AC).

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente, declarada a inconstitucionalidade da expressão "por qualquer tempo" contida no artigo 74 da Constituição Estadual do Acre. Acórdão citado: ADI-678-MC . N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(COF). Inclusão: 21/05/03, (MLR). Alteração: 28/05/03, (MLR).
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