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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 703 AC

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 703 AC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

Publicação

04/10/2002

Julgamento

28 de Agosto de 2002

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_703_AC-_28.08.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.

Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões , firmou entendimento de que as normas que subordinam a ausência do Governador do Estado do território nacional, por qualquer período, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais, ferem o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, além do princípio da liberdade de locomoção. Precedente: ADiMC 678/RJ. Ação direta que se julga procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "por qualquer tempo", constante da norma estadual acima mencionada.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "por qualquer tempo", contida no artigo 74 da Constituição do Estado do Acre. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 28.08.2002.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, CONSTITUIÇÃO, ESTADO // CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, INDEPENDÊNCIA, HARMONIA, PODERES, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, SUBORDINAÇÃO, AUSÊNCIA, TERRITÓRIO NACIONAL, CHEFE, PODER EXECUTIVO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.

Referências Legislativas

  • LEG-EST CES ART-00074 (AC).

Observações

Acórdão citado: ADI 678 MC (RTJ 147/56). Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(COF). Inclusão: 21/05/03, (MLR). Alteração: 28/05/03, (MLR). Alteração: 28/06/2018, JRM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773289/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-703-ac

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