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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0297542-84.2017.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SAULO VASSIMON, SAULO VASSIMON, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 20-09-2002 PP-00089 EMENT VOL-02083-02 PP-00343
Julgamento
28 de Agosto de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23885_DF-_28.08.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. IMPEACHMENT: PRESIDENTE DA REPÚBLICA: DENÚNCIA: CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRESIDENTE DA CÂMARA: COMPETÊNCIA.

I. - Impeachment do Presidente da República: apresentação da denúncia à Câmara dos Deputados: competência do Presidente desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, "que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (...)". MS 20.941-DF, Sepúlveda Pertence, "DJ" de 31.08.92. II. - M.S. indeferido.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, REJEIÇÃO LIMINAR, DENÚNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. - AUSÊNCIA, JURISDIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONHECIMENTO, MÉRITO, DECISÃO, NATUREZA POLÍTICA // CABIMENTO, RECURSO, PLENÁRIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, NEGATIVA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, IMPETRANTE. - DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO // POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, MEIOS JUDICIAIS, DEFESA, DIREITOS.

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CÍVEL PÚBLICA,
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-20941 . Obs.: - Impedido o Ministro Gilmar Mendes. N.PP.:(12). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 14/03/03, (MLR).
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