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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 743 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02083-01 PP-00048
Julgamento
28 de Agosto de 2002
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_743_RO-_28.08.2002.pdf
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Inteiro Teor

ADI743 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-ELLENGRACIE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773283/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-743-ro/inteiro-teor-100489433

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