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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 743 RO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 743 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02083-01 PP-00048
Julgamento
28 de Agosto de 2002
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_743_RO-_28.08.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.

29, XV, E 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou entendimento de que as normas que subordinam a ausência do Governador do Estado do território nacional por qualquer período à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ferem o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, além do princípio da liberdade de locomoção. Precedentes: ADIMC 678/RJ e ADIMC 703/AC. Ação direta que se julga procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "nem do território nacional por qualquer prazo", constante no art. 61, § 1º, da Carta Rondoniense.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSTIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUBORDINAÇ ÃO, GOVERNADOR, SAÍDA, TERRITÓRIO NACIONAL, INDEPENDÊNCIA, PERÍODO DE TEMPO, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CASA LEGISLATIVA ESTADUAL // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO // DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, DISPOSITIVO, POSSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO, MODELO FEDERAL, EXCLUSÃO, EXPRESSÃO INADEQUADA.

Referências Legislativas

  • LEG-EST CES ART-00029 INC-00015 (RO).

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade da expressão "nem do território nacional por qualquer prazo", contida no § 1º do artigo 61 da Constituição do Estado de Rondonia. Acórdãos citados: ADI-678 , ADI-703 . N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 22/05/03, (SVF). Alteração: 03/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773283/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-743-ro

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