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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1141 GO

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1141 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ 29-08-2003 PP-00016 EMENT VOL-02121-02 PP-00252
Julgamento
29 de Agosto de 2002
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1141_GO-_29.08.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART.

7º, § 2º E ART. 1º, QUE ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO MESMO ESTADO. Os dispositivos em questão, ao criarem cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a substituição provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da Constituição, na medida em que se buscava contornar a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, princípio previsto expressamente nesta norma constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos termos do voto da relatora.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, CARGO, COMISSIONADO, OFICIAL DE JUSTIÇA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, APROVAÇÃO , CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, PROVISORIEDADE, PREENCHIMENTO, VAGA, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, TEMPO INDETERMINADO, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, CREDENCIAMENTO, PARTICULAR, INOBSERVÂNCIA, REQUISISTO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedência em parte, para declarar a inconstitucionalidade da letra g, contida no § 2º do artigo 7º da lei nº 11.029/1989, e, ainda, da expresão "ou ainda, por outra pessoa credenciada pelo presidente do tribunal", contida no inciso VII do artigo 106 da lei nº 9.129/1981, com à redação que lhe deu a lei nº 11.029/1989, ambas do Estado de Goiás. E, por fim, para dar interpretação conforme a expressão "ou por servidor designado pelo diretor do foro", contida no mesmo dispositivo (inciso VII do artigo 106 da lei nº 9.129/81), para que se esclareça que a hipótese se limita aos casos eventuais em que ocorra ausência ou impedimento do oficial de justiça, quando poderá ser substituído por outro servidor. Acórdãos citados: ADI-1269-MC , Rp-1282 , Rp-1386. N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF). Inclusão: 11/11/03, (SVF). Alteração: 13/11/03, (SVF).
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