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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1141 GO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1141 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

29/08/2003

Julgamento

29 de Agosto de 2002

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1141_GO-_29.08.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.029/89 DO ESTADO DE GOIÁS. ART. 7º, § 2º E ART. 1º, QUE ALTEROU O ART. 106, VII DA LEI 9.129/81, DO MESMO ESTADO.

Os dispositivos em questão, ao criarem cargos em comissão para oficial de justiça e possibilitarem a substituição provisória de um oficial de justiça por outro servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da Constituição, na medida em que se buscava contornar a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, princípio previsto expressamente nesta norma constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos termos do voto da relatora.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e g", contida no § 2º do artigo 7º da Lei nº 11.029, de 28 de novembro de 1989, e, ainda, da expressão "ou, ainda, por outra pessoa credenciada pelo Presidente do Tribunal", contida no inciso VII do artigo 106 da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.029/89, ambas do Estado de Goiás. E, por fim, para dar interpretação conforme à expressão "ou por servidor designado pelo Diretor do Foro", contida no mesmo dispositivo (inciso VII do artigo 106 da Lei 9.129/81), para que se esclareça que a hipótese se limita aos casos eventuais em que ocorra ausência ou impedimento do oficial de justiça, quando poderá ser substituído por outro servidor. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, Moreira Alves e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.08.2002. Decisão: O Tribunal, retificando a proclamação do resultado do julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.141-3/GO, de 29/8/2002, com relação ao artigo 7º, § 2º da Lei nº 11.029/89, corrige o erro material constante da expressão "e g" apenas para a letra g. Votou o Presidente. Decisão unânime. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 26.06.2003.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, CARGO, COMISSIONADO, OFICIAL DE JUSTIÇA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, APROVAÇÃO , CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, PROVISORIEDADE, PREENCHIMENTO, VAGA, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, TEMPO INDETERMINADO, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, CREDENCIAMENTO, PARTICULAR, INOBSERVÂNCIA, REQUISISTO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1269 MC (RTJ 166/865), Rp 1282 (RTJ 116/897), Rp 1386. Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF). Inclusão: 11/11/03, (SVF). Alteração: 13/11/03, (SVF). Alteração: 30/10/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773278/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1141-go

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