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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2631 PA XXXXX-22.2002.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2631_PA-_29.08.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO. C.F., art. 35, I, II e III. Constituição do Estado do Para, art. 84, I, II e III. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO PARA REQUERER AO GOVERNADOR A INTERVENÇÃO. Constituição do Pará, art. 85, I.

I. - É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal ( C.F., art. 31, § 2º).
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ou do Tribunal de Contas dos Municípios", contida no inciso I do artigo 85 da Constituição do Estado do Para, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que a julgava improcedente. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, Moreira Alves e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.08.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, REPRESENTAÇÃO, GOVERNADOR, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO, MUNICÍPIO // LIMITAÇÃO, FUNÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO AUXILIAR, PODER LEGISLATIVO. - NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO, INTERVENÇÃO, DESCABIMENTO, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIO // CARÁTER, TAXATIVIDADE, ROL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, AUTONOMIA, MUNICÍPIO. - EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO, IRRELEVÂNCIA, CONTEÚDO, ATO NORMATIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO // PRESCINDIBILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, REQUISISÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO, HIPÓTESES, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS // INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR, REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 614, ADI 1000 (RTJ 157/847), ADI 1096 (RTJ 158/441), SS 1361. Número de páginas: (23). Análise:(MML). Revisão:(COF). Inclusão: 17/05/04, (MLR). Alteração: 18/05/04, (NT). Alteração: 23/10/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773277/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2631-pa-0001072-2220020010000

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