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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1276 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO, ANTÔNIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR, CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA, DIANA COELHO BARBOSA, MARCELO DE CARVALHO, JULIANO HENRIQUE DA CRUZ CEREIJIDO

Publicação

DJ 29-11-2002 PP-00017 EMENT VOL-02093-01 PP-00076

Julgamento

29 de Agosto de 2002

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_1276_SP-_29.08.2002.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI1276 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-ELLENGRACIE (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773274/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1276-sp/inteiro-teor-100489425

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