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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 550 MT XXXXX-72.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_550_MT-_29.08.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 354 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI ESTADUAL N.º 5.696/90. FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2.º; 61, § 1.º, II, A E E; E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Parcial perda de objeto do feito em relação à Lei n. º 5.696/90, tendo em vista sua expressa revogação. Precedentes. Dispositivo da Constituição estadual que, ao destinar dois por cento da receita tributária do Estado de Mato Grosso à mencionada entidade de fomento científico, o fez nos limites do art. 218, § 5.º, da Carta da Republica, o que evidencia a improcedência da ação nesse ponto.

Acórdão

Decisão: O Tribunal julgou prejudicada a ação relativamente à Lei nº 5.696, de 13 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso, e no mais, julgou improcedente o pedido formulado na ação. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, Moreira Alves e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.08.2002.

Resumo Estruturado

- CARACTERIZAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA ESTADUAL, EXISTÊNCIA, COMPATIBILIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // EXISTÊNCIA, FACULDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, VINCULAÇÃO, PARCELA, RECEITA ORÇAMENTÁRIA, ENTIDADES PÚBLICAS, FOMENTO, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. - OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSEQÜÊNCIAS, PERDA, OBJETO, AÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 282, ADI 709, ADI 780, ADI 1490, ADI 336, ADI 422, ADI 780. Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 13/05/03, (MLR). Alteração: 15/05/03, (MLR). Alteração: 10/07/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773271/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-550-mt-0001113-7219910010000

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