2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1935 RO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1935 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 04-10-2002 PP-00091 EMENT VOL-02085-02 PP-00300
Julgamento
29 de Agosto de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CRIAÇÃO. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. C.F., art. 96, II, b e d. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SERVENTIAS: PRESUNÇÃO DE VERIDICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO.
I. - Serventias judiciais e extrajudiciais: matéria de organização judiciária: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. C.F., art. 96, II, b e d.
II. - Necessidade de criação de serventias extrajudiciais: presunção de legitimidade e veridicidade do ato administrativo e do ato legislativo. Ressalva quanto à desarrazoabilidade da lei, que, desarrazoada, é inconstitucional. C.F., art. 5º, LIV.
III. - ADIn julgada improcedente.
Resumo Estruturado
- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DECLARATÓRIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS, COMARCA, PORTO VELHO // INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, PROPOSITURA, CRIAÇÃO, CARGOS, SERVIÇOS, JUÍZOS, TRIBUNAIS // INAPLICABILIDADE, NORMAS, SERVIDORES PÚBLICOS, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO DELEGADO, PODER PÚBLICO, CARÁTER PRIVADO. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, CRIAÇÃO, SERVENTIAS, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, VERACIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ATO LEGISLATIVO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 ART- 00096 PAR-00002 LET-B LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: improcedente do pedido. Acórdão citado: ADI-865. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 06/06/03, (MLR). Alteração: 11/06/03, (MLR).
