Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1935 RO

I. - Serventias judiciais e extrajudiciais: matéria de organização judiciária: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. C.F., art. 96, II, b e d.

II. - Necessidade de criação de serventias extrajudiciais: presunção de legitimidade e veridicidade do ato administrativo e do ato legislativo. Ressalva quanto à desarrazoabilidade da lei, que, desarrazoada, é inconstitucional. C.F., art. 5º, LIV.

III. - ADIn julgada improcedente.

- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DECLARATÓRIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS, COMARCA, PORTO VELHO // INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, PROPOSITURA, CRIAÇÃO, CARGOS, SERVIÇOS, JUÍZOS, TRIBUNAIS // INAPLICABILIDADE, NORMAS, SERVIDORES PÚBLICOS, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO DELEGADO, PODER PÚBLICO, CARÁTER PRIVADO. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, CRIAÇÃO, SERVENTIAS, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, VERACIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ATO LEGISLATIVO.

Votação: unânime. Resultado: improcedente do pedido. Acórdão citado: ADI-865. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 06/06/03, (MLR). Alteração: 11/06/03, (MLR).