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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24256 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24256 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIA FÁTIMA MARQUES, ANTÔNIO CARLOS ALENCAR CARVALHO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 18-10-2002 PP-00049 EMENT VOL-02087-01 PP-00146
Julgamento
3 de Setembro de 2002
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_24256_DF-_03.09.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. LEI N.º 8.112/90, ART. 132, INCISOS IVE XIII. DEMISSÃO DE SERVIDORA. AMPLA DEFESA. AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.

Faltas disciplinares apuradas em processo administrativo que correu regularmente, com observância do princípio da ampla defesa, não havendo resultado demonstrado, por outro lado, que os atos punidos eram alheios à competência da servidora, como alegado. Impossibilidade de substituição da pena imposta sem reexame do mérito do ato administrativo, providência vedada ao Poder Judiciário. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, SERVIDORA, DECORRÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, DISCIPLINAR, APURAÇÃO, REMESSA, MERCADORIA, AUSÊNCIA, VISTORIA // INOCORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CERCEAMENTO, DEFESA, INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, NEGATIVA, AUTORIA // IMPROCEDÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, IMPETRANTE, FALTA, COMPETÊNCIA, PRÁTICA, IRREGULARIDADES. - CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, MÉRITO, ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, PLEITO, RECORRENTE, SUBSTITUIÇÃO, PENALIDADE, PRESERVAÇÃO, CARGO // NECESSIDADE, EXAME, VALORAÇÃO, PROVAS.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 21297 (RTJ-138/488), MS 22737, MS 20882, MS 22050, RMS 22033. N.PP.:(13). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 15/05/03, (MLR). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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