Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24256 DF

Faltas disciplinares apuradas em processo administrativo que correu regularmente, com observância do princípio da ampla defesa, não havendo resultado demonstrado, por outro lado, que os atos punidos eram alheios à competência da servidora, como alegado. Impossibilidade de substituição da pena imposta sem reexame do mérito do ato administrativo, providência vedada ao Poder Judiciário. Recurso ordinário a que se nega provimento.

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.

(CÍVEL) - APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, SERVIDORA, DECORRÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, DISCIPLINAR, APURAÇÃO, REMESSA, MERCADORIA, AUSÊNCIA, VISTORIA // INOCORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CERCEAMENTO, DEFESA, INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, NEGATIVA, AUTORIA // IMPROCEDÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, IMPETRANTE, FALTA, COMPETÊNCIA, PRÁTICA, IRREGULARIDADES. - CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, MÉRITO, ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, PLEITO, RECORRENTE, SUBSTITUIÇÃO, PENALIDADE, PRESERVAÇÃO, CARGO // NECESSIDADE, EXAME, VALORAÇÃO, PROVAS.

Acórdãos citados: MS 21297 (RTJ-138/488), MS 22737, MS 20882, MS 22050, RMS 22033. N.PP.:(13). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 15/05/03, (MLR). Alteração: 06/02/06, (MLR).