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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24256 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_24256_DF-_03.09.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. LEI N.º 8.112/90, ART. 132, INCISOS IV E XIII. DEMISSÃO DE SERVIDORA. AMPLA DEFESA. AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.

Faltas disciplinares apuradas em processo administrativo que correu regularmente, com observância do princípio da ampla defesa, não havendo resultado demonstrado, por outro lado, que os atos punidos eram alheios à competência da servidora, como alegado. Impossibilidade de substituição da pena imposta sem reexame do mérito do ato administrativo, providência vedada ao Poder Judiciário. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, SERVIDORA, DECORRÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, DISCIPLINAR, APURAÇÃO, REMESSA, MERCADORIA, AUSÊNCIA, VISTORIA // INOCORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CERCEAMENTO, DEFESA, INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, NEGATIVA, AUTORIA // IMPROCEDÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, IMPETRANTE, FALTA, COMPETÊNCIA, PRÁTICA, IRREGULARIDADES. - CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, MÉRITO, ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, PLEITO, RECORRENTE, SUBSTITUIÇÃO, PENALIDADE, PRESERVAÇÃO, CARGO // NECESSIDADE, EXAME, VALORAÇÃO, PROVAS.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 21297 (RTJ-138/488), MS 22737, MS 20882, MS 22050, RMS 22033. N.PP.:(13). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 15/05/03, (MLR). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773230/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24256-df

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