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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 425 TO

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 425 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB
Publicação
19/12/2003
Julgamento
4 de Setembro de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_425_TO-_04.09.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETËNCIA DO GOVERNADOR PARA EDITÁ-LA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA. DOAÇÃO DE BENS DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. EFICÁCIA LEGAL LIMITADA NO TEMPO. PREJUDICIALIDADE.

1. Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União ( CF, artigo 62).
2. Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio ( CF, § 1º do artigo 25) qualquer limitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas provisórias. Legitimidade e facultatividade de sua adoção pelos Estados-membros, a exemplo da União Federal.
3. Lei 219/90. Reajuste de remuneração dos cargos de confiança exercidos por servidores do Estado. Iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Legitimidade. Inexistência de afronta ao princípio da moralidade. Pedido improcedente.
4. Lei 220/90. Autorização legislativa para venda e doação de lotes situados em área urbana específica. Política habitacional implantada na Capital de Estado em fase de consolidação. Ausência de violação à Carta Federal. Improcedência.
5. Lei 215/90. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes por norma que atribui ao Governador autorização para dispor, segundo sua conveniência, de bens públicos do Estado, sem especificá-los. Instrumento anômalo de delegação de poderes. Inobservância do processo legislativo concernente às leis delegadas. Ação, no ponto, julgada procedente.
6. Lei 218/90. Elevação do percentual da arrecadação do ICMS a ser repassado aos Municípios por repartição das receitas tributárias, no período compreendido entre os anos de 1990 e 1995. Suspensão cautelar. Regra cuja eficácia exauriu-se pelo decurso do tempo de sua vigência. Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto. Ação direta julgada procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 215/90.

Acórdão

O Tribunal, por maioria de votos, assentou a constitucionalidade da adoção da medida provisória pelo estado-membro, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso. Por unanimidade, o Tribunal julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação direta quanto à Medida Provisória nº 62, de 11 de dezembro de 1990, convertida na Lei nº 219, do Estado do Tocantins, de 12 de dezembro de 1990, e quanto à Medida Provisória nº 63, de 12 de dezembro de 1990, convertida na Lei Estadual nº 220, de 12 de dezembro de 1990; acolheu o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 64, de 12 de dezembro de 1990, convertida na Lei Estadual nº 215, de 14 de dezembro de 1990; e assentou o prejuízo do pedido quanto à Medida Provisória nº 65, de 12 de dezembro de 1990, convertida na Lei Estadual nº 218, de 12 de dezembro de 1990. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participaram da votação do mérito os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 04.09.2002.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), LEGITIMIDADE, GOVERNADOR, (TO), EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOTIVO, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, APLICAÇÃO COMPULSÓRIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, EXIGÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, CORRELAÇÃO, MODELO FEDERAL. - (VOTO VENCIDO) - (PRELIMINAR), ILEGITIMIDADE, EXECUTIVO ESTADUAL, (TO), EXPEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO LEGISLATIVA (MIN. CARLOS VELLOSO). - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI ESTADUAL, (TO), CONCESSÃO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR ESTADUAL, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE // AUTORIZAÇÃO, VENDA, DOAÇÃO, CARENTE, LOTE, BEM PÚBLICO, ATENDIMENTO, POLÍTICA HABITACIONAL, GOVERNADOR, COMPROVAÇÃO, ÁREA, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, ASSENTAMENTO POPULAR. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (TO), AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, DOAÇÃO, BENS PÚBLICOS, MÓVEIS, IMÓVEIS, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SEPARAÇÃO DOS PODERES . - PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (TO), DETERMINAÇÃO, ELEVAÇÃO, PERCETUAL, ARRECADAÇÃO, (ICMS), REPASSE, MUNICÍPIO, OCORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, VIGÊNCIA, FIXAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 216 MC (RTJ 146/388), ADI 293 MC (RTJ 146/707), ADI 691 MC (RTJ 140/797), ADI 812 MC, ADI 2213 MC, RE 222480. Análise: 09/01/2004, JBM. Inclusão: 12/01/04, (SVF). Alteração: 05/02/04, (SVF). Alteração: 14/12/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773148/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-425-to

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