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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1948 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1948 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, DARCI NORTE REBELO E OUTRA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 07-02-2003 PP-00020 EMENT VOL-02097-02 PP-00394
Julgamento
4 de Setembro de 2002
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
(1) Ação Direta de Inconstitucionalidade. (2) Art. 1º, II, da Lei nº 11.073, de 30.12.1997, que acrescentou os §§ 7º e 8º ao art. 6º da Lei nº 8.109, de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul; Art. 1º, VI, da Lei nº 11.073, de 1997, que inseriu o inciso IX na Tabela de Incidência da Lei nº 8.109, de 1985; Decreto estadual nº 39.228, de 29.12.1998, que regulamentou a incidência da taxa impugnada. (3) Alegada violação aos arts. 145, IIe 145, § 2º, da Constituição. (4) Taxa de Fiscalização e Controle de Serviços Públicos Delegados, instituída em favor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, autarquia estadual. (5) O faturamento, no caso, é apenas critério para incidência da taxa, não havendo incidência sobre o faturamento. Precedente (RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso) (6) Improcedência da ação direta quanto aos dispositivos legais e não conhecimento quanto ao Decreto nº 39.228, de 1988.
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ESTABELECIMENTO, TAXA, CONFORMIDADE, FATURAMENTO ANUAL // INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, TAXA, FATURAMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE, RODOVIÁRIA // LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FATURAMENTO, CRITÉRIO, INCIDÊNCIA, TAXA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, NATUREZA REGULAMENTAR. - (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, ADIN, DECRETO, NATUREZA REGULAMENTAR // IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO, TAXA // NECESSIDADE, VALOR, TAXA, CORRESPONDÊNCIA, CUSTO, SERVIÇO // INADEQUAÇ ÃO, UTILIZAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE (MINS. MARÇO AURÉLIO E ILMAR GALVÃO).
Referências Legislativas
Observações
Votação e resultado: unânime, quanto ao não conhecimento da ação relativamente ao Decreto-39228, de 29.12.1998 do Rio Grande do Sul, e por maioria, julgado improcedente o pedido quanto à Lei-11073, de 30.12.1997, do mesmo Estado, vencido os Mins. Ilmar Galvão e Março Aurélio. Acórdãos citados: ADI-874, ADI-1339 , ADI-1479, ADI-1990 , ADI-2007 , RE-177835, RE-182737. N.PP.: Análise: Revisão: .(RTJ-164/499)(RTJ-170/130)(RTJ-171/121) Alteração: 10/12/03, (SVF).