Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1948 RS

(1) Ação Direta de Inconstitucionalidade. (2) Art. 1º, II, da Lei nº 11.073, de 30.12.1997, que acrescentou os §§ 7º e 8º ao art. 6º da Lei nº 8.109, de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul; Art. 1º, VI, da Lei nº 11.073, de 1997, que inseriu o inciso IX na Tabela de Incidência da Lei nº 8.109, de 1985; Decreto estadual nº 39.228, de 29.12.1998, que regulamentou a incidência da taxa impugnada. (3) Alegada violação aos arts. 145, II e 145, § 2º, da Constituição. (4) Taxa de Fiscalização e Controle de Serviços Públicos Delegados, instituída em favor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, autarquia estadual. (5) O faturamento, no caso, é apenas critério para incidência da taxa, não havendo incidência sobre o faturamento. Precedente ( RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso) (6) Improcedência da ação direta quanto aos dispositivos legais e não conhecimento quanto ao Decreto nº 39.228, de 1988.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação relativamente ao Decreto nº 39.228, de 29 de dezembro de 1998, do Estado do Rio Grande do Sul, e, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado quanto à Lei nº 11.073, de 30 de dezembro de 1997, do mesmo Estado, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Presidente, Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 04.09.2002

- DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ESTABELECIMENTO, TAXA, CONFORMIDADE, FATURAMENTO ANUAL // INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, TAXA, FATURAMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE, RODOVIÁRIA // LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FATURAMENTO, CRITÉRIO, INCIDÊNCIA, TAXA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, NATUREZA REGULAMENTAR. - (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, ADIN, DECRETO, NATUREZA REGULAMENTAR // IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO, TAXA // NECESSIDADE, VALOR, TAXA, CORRESPONDÊNCIA, CUSTO, SERVIÇO // INADEQUAÇ ÃO, UTILIZAÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE (MINS. MARÇO AURÉLIO E ILMAR GALVÃO).

Acórdãos citados: ADI 874, ADI 1339 (RTJ 164/499), ADI 1479, ADI 1990 (RTJ 170/130), ADI 2007 (RTJ 171/121), RE 177835, RE 182737. Número de páginas: (24) Análise: () Revisão: (FLO/RCO). Alteração: 10/12/03, (SVF). Alteração: 22/08/2018, HAC