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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1106 SE

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1106 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Publicação
DJ 13-12-2002 PP-00058 EMENT VOL-02095-01 PP-00026 RTJ VOL-00184-01 PP-00038
Julgamento
5 de Setembro de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1106_SE-_05.09.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇ ÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DO REPASSE PELO ESTADO. POSSIBILIDADE.

1. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde (CF, artigo 160, parágrafo único, I e II).
2. Município em débito com o recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de seus servidores. Retenção do repasse da parcela do ICMS até a regularização do débito. Legitimidade da medida, em consonância com as exceções admitidas pela Constituição Federal.
3. Restrição prevista também nos casos de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal. Inconstitucionalidade da limitação, por contrariar a regra geral ditada pela Carta da Republica, não estando a hipótese amparada, numerus clausus, pelas situações excepcionais previstas. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 20 da Constituição do Estado de Sergipe. Ação julgada procedente em parte.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, CONSONÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, ESTADUAL, PREVISÃO, CONDICIONAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEITA, SATISFAÇÃO, CRÉDITO, MUNICÍPIO // INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, SISTEMA, PRECATÓRIO, INEXISTÊNCIA, DÍVIDA JUDICIAL, INOCORRÊNCIA, SEQÜESTRO, DINHEIRO, INEXISTÊNCIA, EXPROPRIAÇÃO, BEM MUNICIPAL // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. - INEXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, VÍCIO MATERIAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL, RETENÇÃO, RECURSOS, SATISFAÇÃO, CRÉDITO // INEXISTÊNCIA, INDICAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, BLOQUEIO, REPASSE, VERBAS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do artigo 20 da Constituição do Estado de Sergipe. N.PP.:(13). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/03/03, (CMR). Alteração: 29/11/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773139/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1106-se

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