jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1438 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1438 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, MARCELO ALENCAR DE ARAÚJO, RENÉ ROCHA FILHO, BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI E OUTROS, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 08-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02090-02 PP-00278
Julgamento
5 de Setembro de 2002
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1438_DF-_05.09.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.

º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIIIDO ART. 37E À ALÍNEA A DO INCISO IIDO § 1.ºDO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte. Precedentes. Ação julgada procedente.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETOS DE LEIS, MATÉRIA, VENCIMENTO, VANTAGENS, SERVIDORES PÚBLICOS // IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, PROJETO DE LEI, POSTERIORIDADE, SANÇÃO, LEI, GOVERNADOR. - INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA LOCAL, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, SERVIDOR ESTADUAL, ÍNDICE FEDERAL, OBSERVÂNCIA, AUTONOMIA, ESTADOS-MEMBROS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitada a preliminar por perda de objeto e declarada a inconstitucionalidade da lei. Acórdãos citados: AO-280 , AO-288, ADI-377-MC , ADI-1070 , ADI-1963-MC , ADI-2050-MC (RTJ-161/24). N.PP.:.(RTJ-133/578)(RTJ-178/590)(RTJ-169/486) Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF). Inclusão: 04/07/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773136/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1438-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1438 DF

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1438 DF

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0023977-69.2011.8.07.0000 DF 0023977-69.2011.8.07.0000