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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1438 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1438 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

08/11/2002

Julgamento

5 de Setembro de 2002

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1438_DF-_05.09.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO II DO § 1.º DO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte. Precedentes. Ação julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal rejeitou a preliminar de perda de objeto e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.007, de 10 de janeiro de 1996, do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 05.09.2002.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETOS DE LEIS, MATÉRIA, VENCIMENTO, VANTAGENS, SERVIDORES PÚBLICOS // IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, PROJETO DE LEI, POSTERIORIDADE, SANÇÃO, LEI, GOVERNADOR. - INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA LOCAL, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, SERVIDOR ESTADUAL, ÍNDICE FEDERAL, OBSERVÂNCIA, AUTONOMIA, ESTADOS-MEMBROS.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: AO 280 (RTJ 161/24), AO 288, ADI 377 MC (RTJ 133/578), ADI 1070 (RTJ 178/590), ADI 1963 MC (RTJ 169/486), ADI 2050 MC (RTJ 171/807). Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF). Inclusão: 04/07/03, (MLR). Alteração: 15/02/2019, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773136/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1438-df

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