Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1438 DF

º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIIIDO ART. 37E À ALÍNEA A DO INCISO IIDO § 1.ºDO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte. Precedentes. Ação julgada procedente.

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETOS DE LEIS, MATÉRIA, VENCIMENTO, VANTAGENS, SERVIDORES PÚBLICOS // IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, PROJETO DE LEI, POSTERIORIDADE, SANÇÃO, LEI, GOVERNADOR. - INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA LOCAL, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, SERVIDOR ESTADUAL, ÍNDICE FEDERAL, OBSERVÂNCIA, AUTONOMIA, ESTADOS-MEMBROS.

Votação: unânime. Resultado: rejeitada a preliminar por perda de objeto e declarada a inconstitucionalidade da lei. Acórdãos citados: AO-280 , AO-288, ADI-377-MC , ADI-1070 , ADI-1963-MC , ADI-2050-MC (RTJ-161/24). N.PP.:.(RTJ-133/578)(RTJ-178/590)(RTJ-169/486) Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF). Inclusão: 04/07/03, (MLR).