25 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1438 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1438 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
08/11/2002
Julgamento
5 de Setembro de 2002
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO II DO § 1.º DO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte. Precedentes. Ação julgada procedente.
Acórdão
O Tribunal rejeitou a preliminar de perda de objeto e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.007, de 10 de janeiro de 1996, do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 05.09.2002.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETOS DE LEIS, MATÉRIA, VENCIMENTO, VANTAGENS, SERVIDORES PÚBLICOS // IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, PROJETO DE LEI, POSTERIORIDADE, SANÇÃO, LEI, GOVERNADOR. - INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA LOCAL, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, SERVIDOR ESTADUAL, ÍNDICE FEDERAL, OBSERVÂNCIA, AUTONOMIA, ESTADOS-MEMBROS.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000005 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED LEI-001007 ANO-1996 (DF).
