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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1472 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1472 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFENEN, LUIZ RAFAEL MAYER E OUTROS, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 25-10-2002 PP-00024 EMENT VOL-02088-01 PP-00162
Julgamento
5 de Setembro de 2002
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1472_DF-_05.09.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.

º DA LEI N.º 1.094/96, DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXII; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Norma que, dispondo sobre o direito de propriedade, regula matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da União. Precedente. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "privadas ou", contida no art. 1.º da lei distrital sob enfoque.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, IMPEDIMENTO, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ENSINO, SAÚDE, COBRANÇA, TAXA, ESTACIONAMENTO, DECORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, EDIÇÃO, LEIS, MATÉRIA, DIREITO CIVIL // DESNECESSIDADE, ANÁLISE, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, VIOLAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Distrital nº 1094, de 29 de maio de 1996, da expressão "privadas ou". Acórdãos citados: ADI-1623-MC, ADI-1918 , ADI-2448-MC. N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 25/06/03, (MLR). Alteração: 26/06/03, (MLR).
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