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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1274 PE

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1274 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
07/02/2003
Julgamento
11 de Setembro de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1274_PE-_11.09.2002.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO: VENCIMENTOS: VINCULAÇÃO COM CARGO DA MAGISTRATURA: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.625, DE 12.02.93, ART. 49.

I. - Vinculação dos vencimentos do cargo de Procurador-Geral de Justiça com os vencimentos do cargo de Desembargador: inconstitucionalidade. Lei 8.625/93, art. 49.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 11.09.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 304 (RTJ 132/1078), ADI 465-EI (RTJ 179/848), ADI 774 (RTJ-171/392), ADI 1195-MC, ADI 1434. Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(COF). Inclusão: 26/08/03, (SVF). Alteração: 22/08/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773089/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1274-pe

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