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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2150 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2150 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG, MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 29-11-2002 PP-00018 EMENT VOL-01093-01 PP-00171
Julgamento
11 de Setembro de 2002
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2150_DF-_11.09.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.

º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS DE TRÂNSITO // POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, CERTIDÕES, REPARTIÇÕES PÚBLICAS // AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, PUBLICIDADE, SEGURANÇA, GARANTIA REAL. - POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, NEGATIVA, DELEGAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, SERVIÇOS DE REGISTROS, ATIVIDADE, REGISTRO PÚBLICO (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: ADI-1130, ADI-1397-MC . N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 13/08/03, (SVF). Alteração: 15/08/03, (SVF).
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