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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24211 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOÃO RODRIGUES BORGES NETO, REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTROS, ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 11-10-2002 PP-00022 EMENT VOL-02086-01 PP-00150

Julgamento

12 de Setembro de 2002

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24211_DF-_12.09.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. REBANHO BOVINO: CONTAGEM: CONTROVÉRSIA. ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE.

I. - Rebanho bovino: erro do laudo, que não chega a comprometer o resultado, dado que, mesmo com a retificação do cálculo a propriedade continua improdutiva. Ademais, a controvérsia exigiria dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança, dado que direito líquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída.
III. - M.S. indeferido.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVAS, VERIFICAÇÃO, CONTAGEM, NÚMERO , UNIDADES ANIMAIS // EXISTÊNCIA, ERRO MATERIAL, INSUFICIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO // RETIFICAÇÃO, CÁLCULO, QUANTIDADE, REBANHO, LAUDO DE VISTORIA, INALTERABILIDADE, GRAU DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO, (GEE), TERRA, RECONHECIMENTO, PRODUTIVIDADE, PROSPERIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-22187, MS-23562, MS-23645. N.PP.:(10). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 05/05/03, (MLR). Alteração: 07/05/03, (MLR).
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