Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82143 MS

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 82143 MS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SEBASTIÃO OTÍMIO GARCIA SILVA, SEBASTIÃO OTÍMIO GARCIA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 31-10-2002 PP-00041 EMENT VOL-02089-01 PP-00162

Julgamento

17 de Setembro de 2002

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82143_MS-_17.09.2002.pdf

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Ementa

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-RÉUS NA MESMA SITUAÇÃO DO PACIENTE: REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que revogou o decreto de prisão preventiva de co-réus que se encontravam em situação idêntica à do paciente. Pedido de extensão prejudicado em virtude de sentença condenatória que negou a todos os réus o direito de apelar em liberdade. Concessão de nova ordem de habeas-corpus, pelo Tribunal de Justiça, para que co-autores aguardem em liberdade o julgamento de seus recursos. Extensão que, se cabível, deve ser requerida à Corte estadual. Habeas-corpus indeferido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-59551, HC-67306, HC-74983 , HC-80893. N.PP.:.(RTJ-163/1082) Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 27/11/02, (SVF). Alteração: 28/11/02, (SVF).