Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 305186 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 305186 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRA CRISTINA BOARI COELHO, LAURIDES DE MATOS VELUDO E OUTRO, CLAUDINÊ JACINTHO DOS SANTOS

Publicação

DJ 18-10-2002 PP-00049 EMENT VOL-02087-03 PP-00620 RTJ VOL-00183-02 PP-00785

Julgamento

17 de Setembro de 2002

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_305186_SP-_17.09.2002.pdf

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Ementa

CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1.

º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 30/2000). Hipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto constitucional e ante a constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame da norma contida no art. 33 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL // AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, MORA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, ENTIDADE PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, FORMA, PAGAMENTO, PRAZO CONSTITUCIONAL // EXISTÊNCIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EXERCÍCIO SEGUINTE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, PRESERVAÇÃO, VALOR PRINCIPAL, VERBAS ACESSÓRIAS // INADMISSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO, JUROS MORATÓRIOS.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00100 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA 30/2000).

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-149466 , RE-158430; STJ-RESP-89015. N.PP.:.(RTJ-147/1021) Análise: (VAS). Revisão: (RCO/AAF). Inclusão: 28/05/03, (SVF). Alteração: 19/11/03, (SVF).