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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_338453_DF-_17.09.2002.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Condenação aos ônus da sucumbência com relação a beneficiários da Justiça gratuita

. - Esta Corte já firmou o entendimento de que contra decisão monocrática como a ora recorrida não cabem embargos de declaração que, no entanto, devem ser conhecidos como agravo regimental
. - Têm razão em parte os agravantes
. - Com efeito, sendo eles beneficiários da Justiça gratuita, devem eles ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo , LXXIV, da Constituição. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se dá provimento em parte.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-004 DJ 11-10-2002 PP-00036 EMENT VOL-02086-04 PP-00714 RE XXXXX ED ANO-2002 UF-DF TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-005 DJ 11-10-2002 PP-00033 EMENT VOL-02086-04 PP-00718 RE XXXXX ED ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-004 DJ 11-10-2002 PP-00034 EMENT VOL-02086-04 PP-00770

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - CONVERSÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AGRAVO REGIMENTAL // DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA. - APLICABILIDADE, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA, HIPÓTESE, PARTE, GOZO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA, JUDICIÁRIA GRATUITA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: recebidos os embargos de declaração como agravo regimental e providos em parte. Acórdão citado: RE-184841. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/02/03, (SVF). Alteração: 21/02/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773005/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-338453-df

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