Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 338453 DF

. - Esta Corte já firmou o entendimento de que contra decisão monocrática como a ora recorrida não cabem embargos de declaração que, no entanto, devem ser conhecidos como agravo regimental

. - Têm razão em parte os agravantes

. - Com efeito, sendo eles beneficiários da Justiça gratuita, devem eles ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se dá provimento em parte.

RE 340690 ED ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-004 DJ 11-10-2002 PP-00036 EMENT VOL-02086-04 PP-00714 RE 340727 ED ANO-2002 UF-DF TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-005 DJ 11-10-2002 PP-00033 EMENT VOL-02086-04 PP-00718 RE 345894 ED ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-004 DJ 11-10-2002 PP-00034 EMENT VOL-02086-04 PP-00770

(CÍVEL) - CONVERSÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AGRAVO REGIMENTAL // DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA. - APLICABILIDADE, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA, HIPÓTESE, PARTE, GOZO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA, JUDICIÁRIA GRATUITA.

Votação: unânime. Resultado: recebidos os embargos de declaração como agravo regimental e providos em parte. Acórdão citado: RE-184841. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/02/03, (SVF). Alteração: 21/02/03, (SVF).