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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 82242 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 82242 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RAUL ARTUR KRUSE, RENATO MAURER, ALEXANDRE WUNDERLICH E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 11-10-2002 PP-00047 EMENT VOL-02086-02 PP-00270
Julgamento
17 de Setembro de 2002
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_82242_RS-_17.09.2002.pdf
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Ementa

(1) Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 1990). Crime societário. (2) Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. Impugnação ao despacho de recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação. (3) Inexigibilidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia. Precedentes (RHC 65.471, Rel. Min. Moreira Alves; HC 72.286, Rel. Min. Maurício Corrêa). (4) Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. (5) Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (RHC 65.369, Rel. Min. Moreira Alves; HC 73.903, Rel. Min. Francisco Rezek; HC nº 74.791, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 74.813, Min. Sydney Sanches; HC nº 75.263, Rel. Min. Néri da Silveira). (6) Habeas corpus indeferido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-72286 , HC-73903, HC-74813 , HC-75263 . N.PP.:.(RTJ-160/299)(RTJ-164/66) Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 28/11/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772994/habeas-corpus-hc-82242-rs

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