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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 80 PE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 80 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ROBERTA MARIA RANGEL E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00028 EMENT VOL-02283-01 PP-00001
Julgamento
25 de Setembro de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_80_PE-_25.09.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: EXAME INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE DE OUTRA LEI. CONVÊNIO ICMS 66/88.

I. - O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade não prescindiria do exame incidental da constitucionalidade do convenio ICMS-66/1988. Ademais, após iniciado o julgamento da ação direta sobreveio mais de uma lei complementar referentemente ao ICMS. Caso de não conhecimento da ação.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, conheceu, em parte, da ação. Votou o Presidente. Em seguida, foi o julgamento adiado pelo pedido de vista do Ministro Março Aurélio, depois do voto do Relator julgando procedente a ação e declarando a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 3º, do art. 41, do inciso Ido § 5º do art. 45, todos da Lei nº 10.259, de 27.01.89, do Estado de Pernambuco, e do voto do Ministro Ilmar Galvão que declarava a inconstitucionalidade das expressões "na mesma área ou" e "se situem no mesmo local" contidas, respectivamente, no inciso XIV do art. 3º e inciso I do § 5º do art. 45. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 11.5.95. Decisão: Após o voto do Ministro Março Aurélio, que acompanhava o Relator (Ministro Carlos Velloso), o Ministro Moreira Alves suscitou preliminar de impossibilidade de inadmissibilidade da ADIn, porque o seu julgamento dependeria de exame incidente da constitucionalidade do Convênio ICMS 66/88; em seguida, o julgamento foi adiado por indicação do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 13.9.95. Decisão: Por proposta do Relator, o Tribunal deliberou ouvir a Procuradoria Geral da República, sobre o exame de admissibilidade da preliminar do Convênio ICMS 66/88 e de eventual superveniência de lei complementar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Francisco Rezek. Plenário, 05.02.97. Decisão: O Tribunal não conheceu da ação direta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 25.09.2002.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, "INCIDENTER TANTUM", CONVÊNIO, ICMS, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINA, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÃO, ESTADO, PERNAMBUCO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 57 -Acórdão citado: RE 106007. Análise: 14/08/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772898/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-80-pe