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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO : Pet-QO 2763 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet-QO 2763 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E OUTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Publicação
DJ 25-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02088-01 PP-00206
Julgamento
25 de Setembro de 2002
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorPET-QO_2763_DF-_25.09.2002.pdf
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Ementa

(1) Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT em face do Tribunal Superior Eleitoral. (2) Informações relacionadas a contrato firmado com empresa privada para prestar serviços de informática. (3) Caráter preparatório da ação de exibição de documentos. Pretensão de ajuizamento de ação anulatória de contrato ou, se pertinente, de ação popular. (4) Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AGRPET nº 2018/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AGRPET nº 1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 1641, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AGRPET nº 1738/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO; PET nº 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; PET nº 487/DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO; PET nº 1546/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO. (5) Ação não conhecida.

Decisão

- O Tribunal concluiu pela incompetência e determinou o arquivamento dos autos. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 25.09.2002.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), CONHECIMENTO, AÇÃO, EXIBIÇÃO, DOCUMENTO, PROPOSIÇÃO, (PDT), OBJETIVO, PREPARAÇÃO, AÇÃO ANULATÓRIA, CONTRATO, AÇÃO POPULAR.

Observações

Acórdãos citados: Pet-431, Pet-487, Pet-1546, Pet-1641, Pet-1738-AgR , Pet-2018-AgR, . N.PP.:.(RTJ-171/101)(RTJ-186/141)(6) Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 04/03/05, (MLR). Alteração: 14/04/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772892/questao-de-ordem-na-peticao-pet-qo-2763-df