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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2574 AP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2574 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, PGE - AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJ 29-08-2003 PP-00017 EMENT VOL-02121-04 PP-00782
Julgamento
2 de Outubro de 2002
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2574_AP-_02.10.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO REPRISTINATÓRIO: NORMA ANTERIOR COM O MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

I. - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do STF.
II. - ADIn não conhecida.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: ALFREDO BUZAID
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: PAULO BONAVIDES
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DA CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO
  • Autor: CLÈMERSON MERLIN CLÈVE

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecida. Acórdãos citados: ADI-1694, ADI-2028, ADI-2036, ADI-2132-MC, ADI-2154, ADI-2215-MC, ADI-2242, ADI-2258, ADI-2621, RE-122202; RTJ-55/744, RTJ-71/570, RTJ-82/791, RTJ-146/461. - Obs.: Lei Orgânica da Corte Constitucional Alemã . Constituição de Portugal (art. 282, nº 4, na redação dada pela 4ª Revisão/1977); Constituição da Espanha (art. 164), e Constituição da Itália (art. 136). N.PP.:(28). Análise:(JBM). Revisão:(RCO). Inclusão: 18/02/04, (MLR). Alteração: 26/02/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772822/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2574-ap

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