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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1227 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1227_RJ-_02.10.2002.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CF, ARTIGO 37, XIII. EC 19/98. 1.

Dispositivos legais editados antes da Constituição Federal. Inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade. Eventual contrariedade resolve-se pela revogação.
2. Remuneração. Serviço Público. Vinculação vedada pelo inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Postulado que, no ponto, não teve sua essência alterada pela Emenda Constitucional 19/98. Prejudicialidade inexistente.
3. Lei estadual que fixa remuneração de cargos em comissão por meio de equivalência salarial com outros cargos. Inadmissibilidade. Vinculação inconstitucional. Precedentes. Ação direta de constitucionalidade conhecida em parte e , nesta, julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal não conheceu da ação relativamente ao parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 1.206, de 15 de outubro de 1987 e também quanto ao artigo 2º e respectivos parágrafos da Lei nº 1.272, de 24 de dezembro de 1987, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, conheceu da ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 1.696, de 20 de agosto de 1990, do mesmo Estado. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 02.10.2002.

Resumo Estruturado

- INSUBSISTÊNCIA, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL // VERIFICAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INOBSERVÂNCIA, REGRA CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO // INOCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDIÇÃO, EMENDA, POSSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, NORMA // INOCORRÊNCIA, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RESERVA, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO // INEXISTÊNCIA, PROVA, AUTOS, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER LEGISLATIVO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 304 (RTJ 132/1078), ADI 1674 (RTJ 169/920), RE 241292. Número de páginas: (09). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/03/03, (MLR). Alteração: 27/03/03, (MLR). Alteração: 02/08/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772818/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1227-rj

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