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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 456 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 456 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
25/10/2002
Julgamento
2 de Outubro de 2002
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_456_RJ-_02.10.2002.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei nº 1.722, de 25/10/90, do Estado do Rio de Janeiro, arts. 4º e 5º.
3. Alegação de vício de iniciativa, por violação ao art. 96, II, b, da Constituição Federal.
4. Ausência de alteração substancial desse dispositivo pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
5. Prosseguimento da ação.
6. Mesmo diante de lei de iniciativa do Poder Judiciário, não pode a Assembléia Legislativa do Estado dispor sobre a remuneração de servidores e membros do Poder Judiciário.
8. Procedência da ação.

Acórdão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 22.04.2002. Decisão: O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.05.2002. Decisão: O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 1.722, de 25 de outubro de 1990, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 02.10.2002.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1051(RTJ 158/767). Número de páginas: (8). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/05/03, (SVF). Alteração: 13/07/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772810/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-456-rj

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