Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2031 DF

1 - O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, inciso I da Constituição Federal, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.

2 - Proposta de emenda que, votada e aprovada no Senado Federal, sofreu alteração na Câmara dos Deputados, tendo sido promulgada sem que tivesse retornado à Casa iniciadora para nova votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao art. 60, § 2º da Constituição Federal no tocante à alteração implementada no § 1º do art. 75 do ADCT, que não importou em mudança substancial do sentido daquilo que foi aprovado no Senado Federal. Ofensa existente quanto ao § 3º do novo art. 75 do ADCT, tendo em vista que a expressão suprimida pela Câmara dos Deputados não tinha autonomia em relação à primeira parte do dispositivo, motivo pelo qual a supressão implementada pela Câmara dos Deputados deveria ter dado azo ao retorno da proposta ao Senado Federal, para nova apreciação, visando ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 60 da Carta Política.

3 - Repristinação das Leis nºs 9.311/96 e 9.539/97, sendo irrelevante o desajuste gramatical representado pela utilização do vocábulo "prorrogada" no caput do art. 75 do ADCT, a revelar objetivo de repristinação de leis temporárias, não vedada pela Constituição.

4 - Rejeição, também, das alegações de confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade.

5 - Ação direta julgada procedente em parte para, confirmando a medida cautelar concedida, declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 75 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999.

O Tribunal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 75 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999, vencido o Presidente, nos termos do voto proferido. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIZACAO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TÍTULO, DÍVIDA PÚBLICA, PRODUTO, (CPMF), DESTINAÇÃO, RECURSO, CUSTEIO, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALTERAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SUPRESSÃO, CONDICIONAMENTO. - CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI, CRIAÇÃO, COBRANÇA, (CPMF) // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA, PRIVAÇÃO, EFICÁCIA, LEI, DECORRÊNCIA, PROMULGAÇÃO, INTEMPESTIVO, EMENDA // POSSIBILIDADE, REPRISTINAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, GARANTIA, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA // ADMISSIBILIDADE, EMENDA, ELABORAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA // AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE, SALÁRIO, INEXISTÊNCIA, CONFISCO, BITRIBUTAÇÃO. - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ATENUADA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECURSO, NONAGESIMAL, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL // SAQUE, CONTA CORRENTE, INEXISTÊNCIA, NATUREZA, TRIBUTO, DESCARACTERIZAÇÃO, FATO ECONÔMICO, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUTAÇÃO, (MIN. ILMAR GALVÃO).

Acórdãos citados: ADI 352, ADI 2304. Número de páginas: (15). Análise:(DMV). Revisão:(JBM). Inclusão: 20/07/04, (MLR). Alteração: 02/02/2009, NRT. Alteração: 03/12/2018, CLS.