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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2336 SC XXXXX-64.2000.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2336_SC-_03.10.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 11.559/2000 QUE DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROJETO VETADO. TAMBÉM USURPOU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA PROCESSUAL.OFENSA AOS ARTS. , 22, I E 61, § 1º, II, 'a' E 'c' DA CF. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.559, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO // USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, NORMA PROCESSUAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos Citados: ADI 645 (RTJ 140/457), ADI 766 (RTJ 157/460), ADI 805 (RTJ 168/391). Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/03/03, (CMR). Alteração: 21/03/03, (MLR). Alteração: 31/07/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772803/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2336-sc-0003738-6420000010000

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