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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 1503 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 1503 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 14-11-2002 PP-00014 EMENT VOL-02091-01 PP-00059
Julgamento
3 de Outubro de 2002
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_1503_MG-_03.10.2002.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.

1. Conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Estadual. Empresa privada. Falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas à autarquia federal. Apuração do fato delituoso. Dissenso quanto ao órgão do Parquet competente para apresentar denúncia.
3. Presença de virtual conflito de jurisdição entre os juízos federal e estadual perante os quais funcionam os órgãos do Parquet em dissensão. Interpretação analógica do artigo 105, I, d, da Carta da Republica, para fixar a competência do Superior Tribunal de Justiça a fim de que julgue a controvérsia. Conflito de atribuições não conhecido.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO, CONFLITO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA , CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO, DIVERSIDADE, ÓRGÃOS, FEDERAÇÃO // FUNÇÃO, (STF), PRESERVAÇÃO, PACTO FEDERATIVO // RELEVÂNCIA, CONTEÚDO POLÍTICO, CONTROVÉRSIA // OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, AMPLITUDE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, CRIME, ENVOLVIMENTO, AUTARQUIA FEDERAL // EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, QUESTÃO, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, CONSEQÜÊNCIA , COMPETÊNCIA, (STJ), DECISÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido o conflito e determinada a remessa dos autos ao STJ. Acórdãos citados: ACO-359-QO , ACO-417, ACO-433, ACO-450, Pet-623-QO , MS-22042 . N.PP.:.(RTJ-152/366) Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/03/03, (SVF).
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