Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 1503 MG

1. Conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Estadual. Empresa privada. Falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas à autarquia federal. Apuração do fato delituoso. Dissenso quanto ao órgão do Parquet competente para apresentar denúncia.

2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, a que alude a letra f do inciso I do artigo 102 da Constituição, restringe-se aos conflitos de atribuições entre entes federados que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo. Exegese restritiva do preceito ditada pela jurisprudência da Corte. Ausência, no caso concreto, de divergência capaz de promover o desequilíbrio do sistema federal.

3. Presença de virtual conflito de jurisdição entre os juízos federal e estadual perante os quais funcionam os órgãos do Parquet em dissensão. Interpretação analógica do artigo 105, I, d, da Carta da Republica, para fixar a competência do Superior Tribunal de Justiça a fim de que julgue a controvérsia. Conflito de atribuições não conhecido.

- INOCORRÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO, CONFLITO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA , CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO, DIVERSIDADE, ÓRGÃOS, FEDERAÇÃO // FUNÇÃO, (STF), PRESERVAÇÃO, PACTO FEDERATIVO // RELEVÂNCIA, CONTEÚDO POLÍTICO, CONTROVÉRSIA // OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, AMPLITUDE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, CRIME, ENVOLVIMENTO, AUTARQUIA FEDERAL // EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, QUESTÃO, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, CONSEQÜÊNCIA , COMPETÊNCIA, (STJ), DECISÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Votação: unânime. Resultado: não conhecido o conflito e determinada a remessa dos autos ao STJ. Acórdãos citados: ACO-359-QO , ACO-417, ACO-433, ACO-450, Pet-623-QO , MS-22042 . N.PP.:.(RTJ-152/366) Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 19/03/03, (SVF).