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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1145 PB

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1145 PB

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : ATEB-ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Publicação

08/11/2002

Julgamento

3 de Outubro de 2002

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1145_PB-_03.10.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba.

I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF.
II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas.
III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 8º da Lei nº 5.672, de 17 de novembro de 1992, do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇ ÃO, CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS, EXTRAJUDICIAIS, ENTIDADE, PERSONALIDADE JÚRÍDICA DE DIREITO PRIVADO // CONFIGURAÇAO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXA REMUNERATÓRIA, SERVIÇO PÚBLICO // POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, TAXA , ÓRGÃO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 948 (RTJ 172/778), Rp 1296 (RTJ 144/777), ADI 1378 MC (RTJ 168/95), ADI 1709 (RTJ 173/461), ADI 1772 MC (RTJ 175/35), ADI 1778 MC (RTJ 173/24), ADI 2040 MC (RTJ 173/75), ADI 2059, RE 116208 (RTJ 132/867). Número de páginas: (20). Análise: (DMV). Revisão: (FLO). Inclusão: 15/07/03, (MLR). Alteração: 17/07/03, (MLR). Alteração: 16/07/2018, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772796/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1145-pb

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