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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 656 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_656_RS-_03.10.2002.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. C.F., art. 37, II.

Lei 9.117/90, do Rio Grande do Sul, parág. único do art. 4º. I - Impossibilidade de provimento de cargos e empregos públicos mediante transferência e aproveitamento, dado que a Constituição Federal exige , para a investidura, aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. C.F., art. 37, II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.117, de 20 de julho de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Março Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.117, de 20 de julho de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, OPÇÃO, PROFESSOR, MEMBRO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, PERMANÊNCIA, ATUAL EXERCÍCIO // OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INEXISTÊNCIA, EXTENSÃO, GARANTIA, INAMOVIBILIDADE, DIVERSIDADE, MEMBRO, QUADRO, CARREIRA, MAGISTÉRIO // IMPOSSIBILIDADE, INGRESSO, CARREIRA TÉCNICO- CIENTÍFICA, AUSÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 89 (RTJ 150/341), ADI 483 (RTJ 136/528), ADI 2364. Número de páginas: (09). Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 14/08/03, (MLR). Alteração: 10/10/05, (AAS). Alteração: 07/08/2018, JRM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772793/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-656-rs

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