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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS : HC-ED 79376 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-ED 79376 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARCO ANTONIO NACHEF DELDUQUE, JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 22-10-2004 PP-00036 EMENT VOL-02169-02 PP-00327 RTJ VOL-00193-03 PP-00932
Julgamento
8 de Outubro de 2002
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC-ED_79376_RJ-_08.10.2002.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO

. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição
. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda que se cuide de matéria criminal. Precedentes.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.

Resumo Estruturado

- DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, MOMENTO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO // NECESSIDADE, PARTE, OBSERVÂNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, ÓRGÃO OFICIAL, CARACTERIZAÇAO, INÍCIO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO COLEGIADA // CONSIDERAÇÃO, EXTEMPORANEO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, PENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, IGUALDADE, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, ESGOTAMENTO, PRAZO RECURSAL // ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, FUNDAMENTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, RESULTADO, EFEITO PROCESSUAL, ESPECIFICIDADE, FORMALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PEÇA, PROCESSO, ATRIBUIÇÃO, EXISTÊNCIA JURÍDICA, FIXAÇÃO, CONTEÚDO MATERIAL, POSSIBILIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL.

Doutrina

  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Autor: MOACYR AMARAL SANTOS
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecidos. Acórdãos citados: Pet 1320 AgR-AgR, ADI 2075 ED , HC 81261 ED , RE 86936 , RE 204378 ED-ED, AI 359018 AgR-ED, AI 375124 AgR-ED ; RTJ-143/718. N.PP.:.(RTJ-187/498)(RTJ-186/603) Análise:(JBM). Inclusão: 14/03/05, (CSM). Alteração: 31/03/05, (MLR).
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