Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 354280 MG

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 354280 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, WALTER SANTOS FILHO, HOTEL AMAZONAS LTDA, HÉLIO FERNANDES

Publicação

DJ 29-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02093-07 PP-01465

Julgamento

8 de Outubro de 2002

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_354280_MG-_08.10.2002.pdf

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Ementa

- Recurso extraordinário. Renovação de licença de localização e funcionamento. - O acórdão recorrido, ao fundar-se, também, em que a cobrança da taxa de renovação de licença para localização e funcionamento era indevida por falta de comprovação do exercício, por parte do Município, da atividade de fiscalização, nada mais fez do que, quanto a esse fundamento suficiente "per se" para mantê-lo, seguir a orientação predominante nesta Corte (assim, a título exemplificativo, nos RREE 140.278, 115.213, 115.983, 190.126 e 259.980). Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00145 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-115213 , RE-115983 , RE-140278 , RE-190126, RE-229976, RE-233784, RE-259980(RTJ-137/882), RE-230608.(RTJ-125/1346) N.PP.:.(RTJ-165/1015) Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 14/07/03, (MLR).